CLDF

EMENDA DE RELATOR N°       DE 2021 (SUPRESSIVA)

(Da Sra. Deputada Júlia Lucy)

Ao PROJETO DE LEI Nº 1.818, DE 2021, que dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação denominada Monumento Natural do Rio Descoberto, situada na Região Administrativa de Ceilândia - RA - IX.

Suprimam-se do projeto de lei o Anexo III e os mapas dos Anexos I e II.

JUSTIFICAÇÃO

Parque Ecológico e Vivencial do Rio Descoberto foi criado pela Lei nº 547, de 1993. Está localizado no limite oeste do Distrito Federal, junto à divisa com o estado de Goiás, ao sul da BR 070, e possui 317,96 hectares. Com a sanção do Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC (Lei Complementar nº 827, de 2010), tornou-se necessário recategorizar as áreas protegidas anteriores, pertencentes a categorias distintas daquelas previstas nos sistemas nacional e distrital de unidades de conservação. É o caso dos parques recreativos, dos parques de uso múltiplo, dos parques vivenciais e dos parques ecológicos e vivenciais. 

O Parecer Técnico nº 500.000.001/2014 – Sugap/Ibram estabeleceu parâmetros e definições para recategorizar as unidades de conservação do Distrito Federal. Nesse documento, o Ibram concluiu que o parque deveria passar para a categoria de Monumento Natural, permitindo a continuidade das atividades econômicas rurais. 

O Projeto de Lei n° 1.818, de 2021, entretanto, não se restringe a recategorizar a unidade, preservando sua extensão de 317,96 hectares. Os limites propostos pelo Governo do Distrito Federal reduzem a área preservada para apenas 138 hectares, delimitando o restante apenas como zona de amortecimento. A Exposição de Motivos nº 32/2020 - Ibram/Presi não apresenta argumentos que justifiquem a redução da área protegida, e contraria o próprio Parecer Técnico nº 500.000.001/2014 – Sugap/Ibram. 

As contradições da exposição de motivos do Projeto de Lei nº 1.818, de 2021, com o parecer técnico do Ibram e com os objetivos da Política Ambiental do Distrito Federal, juntamente com a perfeita compatibilidade legal entre a exploração econômica das propriedades rurais e a existência de um monumento natural, não justificam a redução da unidade de conservação. É necessário ajustar a proposição por meio de, preservando a extensão original do antigo parque, doravante denominado Monumento Natural do Rio Descoberto, com 317,96 hectares, como ele tem existido nos últimos 27 anos.

Deputada JÚLIA LUCY     

RELATORA

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao projeto 1.919/2021 que “Dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que especifica, e redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros.”

 Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe os artigos a seguir, na forma em que couber, renumerando-se os demais artigos.

"Art. __ Fica instituído o Auxílio Emergencial Especial, a ser pago em seis parcelas mensais, a partir da data de sanção do referido projeto de lei no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores do setor de eventos do Distrito Federal elegíveis no mês de maio de 2020.

§ 1º As parcelas do Auxílio Emergencial Especial serão pagas independentemente de requerimento, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos nesta lei e atue comprovadamente no setor de eventos.

§ 2º O Auxílio Emergencial Especial 2021 não será devido ao trabalhador beneficiário indicado no caput que:

I - tenha vínculo de emprego formal ativo;

II - esteja recebendo recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e os benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;

IV - seja membro de família que aufira renda mensal total acima de cinco salários mínimos;

V - seja residente no exterior, na forma definida em regulamento;

VI - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

VII - tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VIII - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

IX - tenha sido incluído, no ano de 2019 ou 2020, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos VI, VII ou VIII, na condição de:

a) cônjuge;

b) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos; ou

c) filho ou enteado:

1. com menos de vinte e um anos de idade; ou

2. com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;

X - esteja preso em regime fechado ou tenha seu número no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão de que trata o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

XI - tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes;

XII - possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza;

§ 3º Para fins da verificação do não enquadramento nas hipóteses previstas no § 2º, serão utilizadas as informações mais recentes disponíveis nas bases de dados governamentais no momento do processamento, conforme disposto em ato do Governo do Distrito Federal.

§ 4º O cidadão que tenha sido considerado elegível na verificação de que trata o § 3º terá sua elegibilidade automaticamente revisada nos meses subsequentes por meio da confirmação do não enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos I, II, X e XII do § 2º.

§ 5º Para fins de verificação do critério de que trata o inciso X do § 2º, buscar-se-á a coleta de dados junto ao Poder Judiciário, para verificação do regime específico.

§ 6º É obrigatória a inscrição do beneficiário no CPF para o pagamento do Auxílio Emergencial Especial, e sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para o efetivo crédito do referido auxílio, exceto no caso de trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei Federal nº 10.836, de 2004.

§ 7º Para fins de verificação do critério de que trata o inciso XIV do § 2º, serão utilizadas as bases de dados que estiverem disponibilizadas para a instituição financeira do GDF – BANCO DE BRASILIA S/A, que ficará responsável pela operacionalização do benefício, bem como outras informações, base de dados e cadastro de beneficiados do setor de eventos a ser organizada pelo Governo do Distrito Federal, a luz de outros pagamentos assistenciais que já são pagos atualmente pelo Governo.

Art. ___ O recebimento do Auxílio Emergencial Especial 2021 está limitado a um beneficiário por família.

Art. ____ Os recursos provenientes do pagamento do Auxílio Emergencial Especial serão advindos do Tesouro do Distrito Federal.   

JUSTIFICAÇÃO

A pandemia decretada pela OMS por causa do novo coronavírus vem causando um estrago sem precedentes em diversos segmentos empresariais, mas notadamente no de prestação de serviços de eventos e de entretenimento do nosso país e do mundo em geral.

Em Brasília estimativas indicam que após uma retomada do novo ciclo de crescimento do setor poderá demorar mais de 5 (cinco) anos para que se chegue perto dos patamares de 2019 antes da pandemia.

O setor ainda mais prejudicado é o segmento de pequenos eventos como casamentos, aniversários, noivados, batizados e outros eventos familiares ou de confraternização de amigos e de cunho social como datas festivas e significativas que tiveram a suspensão total de todas as suas atividades empresariais.

Trata-se em sua enorme maioria de profissionais autônomos ou microempreendedores individuais que a margem dos incentivos do Governo Federal e também do Governo do Distrito Federal não tem as mínimas condições de pensar em retomada dos seus negócios, devido à falta de alimentos, remédios e condições mínimas de subsistência.

O setor vem apresentando queda no seu faturamento desde a decretação da pandemia da ordem de 95 % o que mostra o real desespero que tais pessoas e suas famílias têm enfrentado.    

Com os espaços físicos fechados, os profissionais envolvidos na produção de cerimônias, como empresários, organizadores, decoradores e assessores, dentre outros, estão tendo que se reinventar para superar a crise que afeta o setor. Lamentavelmente não tem obtido sucesso.

Dados apontam que o mercado de festas e cerimônias movimenta anualmente cerca de R$ 17 bilhões no Brasil e dessa forma, a presente proposta tem o objetivo de mitigar - um pouco - a situação terrível e insustentável das famílias dos trabalhadores do setor de eventos do Distrito Federal, razão pela qual rogo aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de sessões, em . 

Deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

A SELEG, A PEDIDO.

Brasília-DF, 25 de maio de 2021 

(Autoria: Deputado Leandro Grass e Outros)

Requer à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal informações sobre a regulamentação da Lei 6740/2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural:

A) Como está o processo e prazos para regulamentação da Lei 6740/2020?

B) Existe alguma previsão para a entrega da minuta do contrato específico aos proprietários de terras rurais em processo de regularização?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Diariamente, temos recebido indagações acerca do efetivo cumprimento do disposto na Lei 6.740/2020, aprovada por esta Casa, razão pela qual é importante que esses esclarecimentos sejam prestados. 

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

PT

DEPUTADO FABIO FELIX

PSOL

(Autoria: Deputado Leandro Grass e Outros)

Requer à Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) informações sobre a regulamentação da Lei 6740/2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP):

A) Existe algum cronograma para regulamentação da Lei 6740/2020? Em caso positivo, favor encaminha-lo, com descrição detalhada de cada fase. Caso não haja, explicar o porquê e a motivação para tanto.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Diariamente, tenho sido questionado sobre a regulamentação dessa importante lei aprovada nesta Casa, razão pela qual esses esclarecimentos são pertinentes e devem ser prestados.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

PT

DEPUTADO FABIO FELIX

PSOL